A Lei que institui a Região Metropolitana de Natal cria dispositivo com o objetivo de promover a integração e uniformização dos serviços comuns aos municípios

Em 16 de Janeiro de 1997 foi criada a Região Metropolitana de Natal através da Lei Complementar 152. Em seu Art. 2º, a lei estabelece a criação do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Natal, a quem cabe promover a integração e uniformização dos serviços comuns e de interesses da Região Metropolitana.

Já que o sistema de transporte é uma conseção pública porque não atender as necessidades da população?

A Lei 152/97 está acessível no link: http://www.natalmetropole.rn.gov.br/html/metropole/legislacao/lei_152.html

Também é possível visualizar o conteúdo da lei 152/97 no site da Assembleia Legislativa do RN (escolher opção 1997) no link:
http://www.al.rn.gov.br/assembleia/novo/leiscomplementares.asp